Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Autoriza a doação de terreno, isenção de impostos e taxas e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 966, de 17 de fevereiro de 1992Autoriza Doação de Terreno e Contém Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.