Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Autoriza Doação de Terreno e Contém Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 761, de 10 de junho de 1988Autoriza a doação de terreno, isenção de impostos e taxas e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.