Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e contém outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 893, de 14 de dezembro de 1990Autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.