Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
"Altera a redação da Lei nº 1.548/2009 para incluir o novo Art. 3º e dá outras providências"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.548, de 04 de agosto de 2009Prorroga, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.