Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Prorroga, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.959, de 26 de dezembro de 2022"Altera a redação da Lei nº 1.548/2009 para incluir o novo Art. 3º e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.