Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Altera a redação do art. 87 e acrescenta o § 3º e inciso I e § 4º do Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMERM nº 791, de 16 de junho de 1989Institui o Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.