Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Regulamenta a concessão de placas para os serviços de transporte coletivo (TÁXI) e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.154, de 20 de novembro de 1995Regulamenta a concessão de placas para o transporte coletivo (TÁXI)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.190, de 02 de abril de 1997Regulamenta a permissão de placas de veículos de aluguel, sua transferência e dá outras providências.