Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Cria o Conselho de Assistência Social e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.193, de 16 de abril de 1997Cria o Conselho de Assistência Social e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.314, de 19 de julho de 2000Modifica a Lei n° 1.208, de 01 de outubro de 1997 e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.