Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dispõe sobre Política Municipal de atendimento aos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.094, de 24 de junho de 1994Regulamenta a participação popular nas ações sociais de proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do inciso II do artigo 88 da Lei Federal n2 8.069, de 13 de julho de 199( (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) e na conformidade com o disposto ao artigo 149 da Lei Municipal nº 843 , de 21 de março de 1990 (LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.615, de 27 de fevereiro de 2012Altera a Lei n°. 1.420, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.