Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Dispõe sobre a concessão de abono de família aos servidores municipais e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 837, de 16 de fevereiro de 1990Derroga artigo da Lei no 803 e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.