Câmara Municipal de Entre Rios de Minas (MG)
Derroga artigo da Lei no 803 e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 803, de 25 de agosto de 1989Dispõe sobre a concessão de abono de família aos servidores municipais e contém outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.