Câmara Municipal de Durandé (MG)
Lei Ordinária-PREF nº 581, de 09 de outubro de 2014
“Altera a Lei Municipal de n.º 259/2003, em conformidade com a Lei Federal de n.º 12.696 de 25 de julho de 2012, art. 139, §§ 1° e 2º, que unificou nacionalmente a data para eleição dos conselheiros tutelares; e dá outras providências”.
- Data
- 9 de outubro de 2014
- Número
- 581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada