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Congresso

Câmara Municipal de Durandé (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 581, de 09 de outubro de 2014

“Altera a Lei Municipal de n.º 259/2003, em conformidade com a Lei Federal de n.º 12.696 de 25 de julho de 2012, art. 139, §§ 1° e 2º, que unificou nacionalmente a data para eleição dos conselheiros tutelares; e dá outras providências”.

Data
9 de outubro de 2014
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada