Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Durandé (MG)

Lei Ordinária nº 29, de 18 de junho de 1993

ALTERA A INCIDÊNCIA E A FORMA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO.

Data
18 de junho de 1993
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada