Câmara Municipal de Durandé (MG)
Lei Ordinária nº 116, de 07 de agosto de 1997
Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.
- Data
- 7 de agosto de 1997
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada