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Congresso

Câmara Municipal de Durandé (MG)

Lei Ordinária nº 116, de 07 de agosto de 1997

Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.

Data
7 de agosto de 1997
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada