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Congresso

Câmara Municipal de Durandé (MG)

Lei Ordinária nº 97, de 16 de outubro de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A IDENIZAR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DEMOLIDO PELA PREFEITURA QUE ESPECIFICA.

Data
16 de outubro de 1996
Número
97
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada