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Congresso

Câmara Municipal de Durandé (MG)

Lei Ordinária nº 86, de 06 de março de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURAS A TODOS OS QUE NÃO POSSUEM SEU TÍTULO DE PROPRIEDADE NO MUNICIPIO DE DURANDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 1996
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada