Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 186, de 02 de outubro de 2026Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de julho de 2014, que institui o Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá, para alterar o inciso V e acrescentar o § 5ºao art. 37, disciplinando a deposição de materiais em logradouros públicos e os procedimentos para sua regularização e remoção