Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exame e cirurgias na rede pública.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.178, de 04 de julho de 2024Altera a Lei nº 2.561, de 06 de maio de 2014, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias e reda pública.