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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Ordinária nº 3.290, de 12 de novembro de 2026

Institui a Política Municipal de Acolhimento, Apoio e Orientação às Famílias no âmbito do Município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2026
Número
3290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada