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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Complementar nº 185, de 10 de setembro de 2026

Autoriza a concessão de direito real de uso com encargos , de imóvel público municipal à empresa Giro Comercial - Ricardo Gabriel Giro - ME, para fins de desenvolvimento econômico e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2026
Número
185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada