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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Ordinária nº 3.279, de 10 de setembro de 2026

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao órgão ou entidade executivo(a) de trânsito do município de Dores do Indaiá, institui funções gratificadas para os servidores qeu a integrarão, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2026
Número
3279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada