Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Ordinária nº 3.279, de 10 de setembro de 2026
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao órgão ou entidade executivo(a) de trânsito do município de Dores do Indaiá, institui funções gratificadas para os servidores qeu a integrarão, e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2026
- Número
- 3279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada