Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Disciplina a participação do Município de Dores do Indaiá/MG no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará (CISPARÁ), dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM