Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre medidas de aprimoramento da governança administrativa e dos mecanismos de gestão de desempenho no âmbito da Administração Municipal, mediante a revogação da Lei Municipal n° 3.215, de 17 de julho de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.215, de 17 de julho de 2025Institui a gratificação por desempenho de atividade fiscal e arrecadação no âmbito da administração tributária do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.