Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), disciplina a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM