Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Institui o Programa Municipal de Parklets e Espaços de Convivência Urbana no Município de Dores do Indaiá, disciplina a implantação, utilização, manutenção e remoção de extensões temporárias do passeio público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM