Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº134, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a instituição de pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos órgãos colegiados do IPSEMDI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM