Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.113, de 10 de agosto de 2023, para ampliar a autorização para contratação de operações de crédito com instituições financeiras federais e estatuais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.113, de 10 de agosto de 2023Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências.