Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Resolução nº 5, de 17 de maio de 2026
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-Sic, regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada