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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Resolução nº 5, de 17 de maio de 2026

Institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-Sic, regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada