Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.113, de 10 de agosto de 2023, para ampliar a autorização para contratação de operação de crédito com instituições financeiras federais e estaduais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM