Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM