Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante licitação, imóveis de propriedade do município, no forma especifica, bem como confere outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2026
Autoria: Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal