Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas, bem como realizar afetação de áreas públicas para fins de compensação de área desafetada de forma que especifíca, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal