Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre a interpretação autêntica de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e 2025, bem como das Leis Municipais nº3.192/2024, nº 3.158/2023, nº 3.183/2024 e nº 3.192/2024 para fins de abertura de créditos suplementares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2026
Autoria: Gustavo Henrique de Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.122, de 16 de outubro de 2023Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.158, de 21 de dezembro de 2023Estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG o exercício financeiro de 2.024.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.183, de 06 de agosto de 2024Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.192, de 13 de dezembro de 2024Estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG para o exercício financeiro 2025.