Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Regulamenta e fixa o piso salarial dos Agentes comutários de Saúe (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, para o exercício de 2026, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2026
Autoria: Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal