Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o pagamento de complemento salarial aos servidores que recebem remuneração inferior ao salário-mínimo nacional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2026
Autoria: Alexandro Coêlho Ferreira - Prefeito Municipal