Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de filtros de purificação de água nos prédios públicos da área da saúde e da edacação do município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.