Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar a cidadã Alexandra Mendes Vilaça por danos materiais em seu veículo decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM