Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre a deliminação altimétrica de áreas no município de Dores do Indaiá, estabelece normas para a ocupação e utilização do solo nessas regiões visando a preservação da paisagem urbana e dos mirantes naturais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM