Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Desafeta área de 15.441,96m² para fins de desmembramento para doação de lotes vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM