Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Regulamenta e fixa o piso salarial dos agentes comunitários de Saúde (ACS) e dos agentes de combate à endemias (ACE) do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, para o exercício de 2024, no termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM