Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o pagamento de complemento salarial aos servidores que recebem remuneração inferior aos salário-mínimo nacional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM