Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Estabelece critérios que prioridade para ingresso de crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM