Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar os cidadãos Osmar Eudes da Silva e Wanderson Gonçalves por danos materiais em seus veículos decorrentes da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM