Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza a doação de imóveis aos munícipes afetados pelo decreto nº 021/2022 após a conclusão do procedimento junto a COMPDEC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM