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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Ordinária nº 3.140, de 20 de dezembro de 2023

Regualamenta o processo administrativo de apuração de infração sanitária e aplicação de penalidades no âmbito da vigilância sanitária do município de Dores do Indaiá-MG e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
3140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada