Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Ordinária nº 3.140, de 20 de dezembro de 2023
Regualamenta o processo administrativo de apuração de infração sanitária e aplicação de penalidades no âmbito da vigilância sanitária do município de Dores do Indaiá-MG e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 3140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada