Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
"Autoriza o executivo municipal a indenizar o cidadão Odilon Pinto da Cunha por danos materiais sofridos em veículo de sua propriedade, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM