Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o pagamento de complemento salarial aos servidores que recebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM