Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Resolução nº 1, de 07 de março de 2023
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, a Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências".
- Data
- 7 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada