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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Resolução nº 1, de 07 de março de 2023

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, a Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências".

Data
7 de março de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada