Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre a isenção de taxa de fiscalização para localização e funcionamento de atividade para novas empresas e ramos de atividades a se constituírem no primeiro ano de formalização no município de Dores do Indaiá-MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM