Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM